Em 24/08/2023
Retificação de área – imóvel urbano. Município – aprovação. 524323
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da necessidade de aprovação municipal para retificação de área de imóvel urbano. 5f4e1k
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PERGUNTA: Para fins de retificação de área de imóvel urbano, é necessária a aprovação do Município?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo aos Associados]
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Penhora – imóvel contíguo ao bem de família. Matrículas distintas. Desmembramento.
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