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Últimas Notícias

• 15/05/2025 - Penhora. Fração ideal. Bem de família. Indivisibilidade. Direito real de habitação. Constrição – impossibilidade. 274jl

  TJMG. 11ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.116388-2/002, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Rui de Almeida Magalhães, julgada em 30/04/2025 e publicada em 05/05/2025.
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• 07/11/2024 - STJ e os direitos hereditários em face da proteção do direito real de habitação 72201o

  Confira a opinião de Carolina Rocha Rodrigues e Lívia Ribeiro Alves dos Santos publicada no ConJur.
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• 04/10/2024 - Considerações sobre o direito real de habitação a5n6h

  Confira a opinião de Fernanda Natália de Melo Almeida publicada no Migalhas.
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• 01/10/2024 - Flexibilização do Direito Real de Habitação vidual: Caráter humanitário e social 5x354u

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 11/09/2024 - Jurisprudência em Teses apresenta entendimentos sobre usucapião e direito real de habitação 625d2c

  Periódico produzido pelo STJ tratou sobre Direito das Sucessões.
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• 30/08/2024 - Jurisprudência em Teses apresenta entendimentos sobre Direito das Sucessões 4ag

  Equipe do STJ destacou entendimentos sobre cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário e direito real de habitação.
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• 15/08/2024 - Direito real de habitação não se aplica em caso de divórcio 6j3q1b

  De acordo com a Terceira Turma do STJ, instituto tem natureza exclusivamente sucessória.
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• 24/07/2024 - O direito real de habitação para o cônjuge ou companheiro na abertura da sucessão 2f4e67

  Confira a opinião de Alessandra D. Matallo publicada no Migalhas.
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• 08/07/2024 - Sucessão – abertura – Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente – regime da comunhão parcial de bens. Direito Real de Habitação. 574e42

  STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp n. 1863799 / DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2024 e publicado no DJe em 11/04/2024.
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• 19/05/2022 - Direito Real de Habitação: copropriedade anterior à abertura da sucessão impede seu reconhecimento 3g45x

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 23/07/2021 - Direito Real de Habitação. Cônjuge sobrevivente. Extinção de condomínio – inviabilidade. 2hyd

  TJRJ. Apelação Cível n. 0007095-42.2020.8.19.0207, Relator Des. Ricardo Alberto Pereira, julgada em 15/07/2021 e publicada em 19/07/2021.
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• 28/06/2021 - STJ publica matéria especial sobre Direito Real de Habitação 733b6j

  Publicação traz informações acerca deste direito sob o ponto de vista do STJ.
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• 17/03/2021 - Sucessões. Direito real de habitação – companheira sobrevivente – herdeiros – extinção de condomínio. 2lp4n

  STJ. Recurso Especial n. 1.846.167 – São Paulo, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021.
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• 22/11/2018 - IBDFAM: STJ nega aluguel ou empréstimo de imóveis com garantia de direito real de habitação na união estável 74ii

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro
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• 08/11/2018 - IBDFAM: STJ reconhece o direito de viúvo permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens 1z5v18

  O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal. A 3ª turma do STJ apresentou os termos do artigo 1.831 do Código Civil, que garante o direito ao viúvo independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal
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• 29/10/2018 - STJ – CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO 3y5m4g

  STJ – civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Aplicação dos mesmos direitos e dos mesmos deveres atribuídos ao cônjuge sobrevivente
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• 24/10/2018 - STJ: Direito real de habitação na união estável não ite aluguel ou empréstimo do imóvel 393s11

  Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro
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• 05/10/2018 - Clipping – Conjur - Viúvo pode permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens, diz STJ 3e6j4f

  O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal
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• 04/10/2018 - STJ: Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio 1o735

  O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal
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• 06/06/2017 - IRIB participa da palestra “Direito Real de Habitação Periódica - A experiência portuguesa” 5j2z2z

  A palestrante convidada é Mónica Jardim, professora da Faculdade de Direito de Coimbra. Evento acontece hoje 6/6, às 18h30, em São Paulo/SP. Entrada franca
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