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Últimas Notícias

• 05/02/2024 - Supremo na Semana abordou fim da obrigatoriedade da separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos 6j5p1w

  Podcast do Supremo Tribunal Federal foi ao ar no último sábado.
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• 13/11/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento do RE n. 1.167.478-RJ 5t6n42

  Acórdão definiu que a separação judicial não é mais requisito essencial para a efetivação do divórcio.
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• 30/10/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento da Lei n. 9.514/1997 6k592p

  Outro tema debatido no programa foi o início do julgamento da exigibilidade da separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio.
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• 12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865 f39o

  Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
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