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Últimas Notícias

• 25/10/2016 - Câmara dos Deputados rejeita isenção de Imposto de Renda para venda de imóvel rural 2r241u

  O PL 4391/12 visa alterar a Lei nº 11.196/05 para dispor que o ganho auferido por pessoa física residente no País, na venda de imóvel rural, ará a estar isento do Imposto de Renda
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• 12/09/2016 - STJ: Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro 102228

  A Quarta Turma considerou que a dívida em discussão corresponde a mais de 30% do total do valor do contrato de compra e venda de imóvel, por isso não se aplica a teoria
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• 08/09/2016 - CSM/SP: Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda. Imóvel – descrição. Preço – individualização. Ônus reais – ciência. Credor hipotecário – anuência. Especialidade Objetiva 4n6fl

  1. A descrição do imóvel em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda deve respeitar o Princípio da Especialidade Objetiva, além de indicar o preço individualizado de cada imóvel. 2. O registro de Compromisso de Compra e Venda de imóvel gravado por hipoteca cedular depende de anuência do credor hipotecário
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• 05/09/2016 - TJMG: Construtora e banco indenizam por venda de imóvel hipotecado 1n4e59

  A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou também o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel
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• 25/08/2016 - STJ: Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis 2t4t2h

  Conforme os autos, foram firmados contratos de promessa de compra e venda de unidades habitacionais que foram dadas como garantia hipotecária
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• 29/07/2016 - TJGO: Loteamento é proibido de vender novos terrenos enquanto não proceder com obras de infraestrutura 4z4p2m

  A intenção foi evitar que a ré continuasse a vender imóveis antes de comprovar a regularização do espaço, o que poderia lesar os consumidores
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• 25/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto garante preferência do locatário na venda de imóvel por decisão judicial 5e3r3b

  A proposta altera a Lei do Inquilinato. Hoje, a lei garante a preferência do locatário nos casos de venda do imóvel alugado, mas não quando a venda é motivada por decisão da Justiça
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• 25/07/2016 - TJSC: Construtora que atrasa edificação está obrigada a bancar aluguel para comprador 395235

  A sentença determina que a construtora honre com o aluguel atrasado e mantenha esta obrigação até a conclusão e entrega do apartamento devido ao consumidor
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• 22/07/2016 - TJRN: Construtora terá que manter aluguel de cliente por atraso na entrega de bem 4c6x3m

  A 17ª Vara Cível da Comarca de Natal suspendeu os efeitos do Contrato de Compra e Venda de Imóvel celebrado com dois clientes
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• 12/07/2016 - TJMT: Venda de área pública é vetada pela Justiça 3r684e

  O Executivo autorizou o parcelamento e a venda de uma área verde, que na verdade deveria ser utilizada para a implantação de um equipamento comunitário e área verde do loteamento
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• 07/07/2016 - STJ: Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda 1y1o60

  A decisão é da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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• 30/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel em terreno de marinha – CAT – necessidade. Indisponibilidade de bens. Penhora 7060x

  1. O registro de escritura de compra e venda de imóvel em terreno de marinha depende da apresentação de certidão expedida pela SPU. 2. A existência de indisponibilidade averbada na matrícula impede a alienação do imóvel. 3. A existência de penhora não impede a alienação do bem
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• 21/06/2016 - STJ: Recursos repetitivos discutem cobrança de comissão na venda de imóvel w3u

  De acordo com a página de repetitivos do STJ, estão suspensas atualmente mais de nove mil ações com temas idênticos àqueles que serão analisados pela corte
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• 21/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – desmembramento. Reserva legal – divergência. Especialidade Objetiva 10181y

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel que teve a área de reserva legal reduzida com o desmembramento do imóvel
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• 13/06/2016 - TRT2: Não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel 635g2r

  A 15ª Turma decidiu por não acolher agravo de petição de exequente que pedia o reconhecimento de fraude à execução em venda de imóvel penhorado
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• 07/06/2016 - Compra e venda. Imóvel penhorado. Comprador – conhecimento 6q6v2k

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de escritura pública de compra e venda de imóvel penhorado
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• 31/05/2016 - G1: Confira cuidados que se deve ter ao comprar ou vender um imóvel 6j4bs

  Verificar a certidão de matrícula do imóvel é peça-chave no processo. Se o valor pedido estiver muito acima do de mercado, será difícil vendê-lo
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• 16/05/2016 - TJCE: Construtora deve indenizar cliente por cancelamento de obra o354o

  O cliente firmou contrato com a empresa para aquisição de unidade habitacional em condomínio, em 2008
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• 10/05/2016 - STJ: Consumidores e empresários debatem cobrança de comissão na venda de imóvel 3k4b

  O tema debatido foi a cobrança de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária dos compradores de imóveis na planta
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• 09/05/2016 - STJ: Audiência pública discute legalidade da cobrança de taxa na venda de imóvel z1sx

  A audiência pública acontece em razão do grande número de processos sobre o mesmo tema e a necessidade de abordagem técnica da questão
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