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Últimas Notícias

• 10/04/2023 - NOTA DE FALECIMENTO – PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO 1b3i1z

  Paulo de Tarso Sanseverino foi Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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• 04/04/2023 - DECISÃO: Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que reou imóvel a terceiro 326u5j

  Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 27/03/2023 - Primeira Semana Nacional do Registro Civil mobiliza tribunais em todo o país 4a2a2x

  Dados de Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento.
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• 20/03/2023 - DECISÃO: Ocupação ilícita de terras públicas não se torna válida com o decurso do tempo 5g54d

  Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 15/03/2023 - Fernando de Noronha: União e Estado de Pernambuco compartilharão gestão do arquipélago 5ai5d

  Acordo deverá ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
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• 14/03/2023 - Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos 4h4n46

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 08/03/2023 - Alienação e concessão de terras públicas em MT depende de autorização legislativa 10233r

  Decisão unânime foi proferida pelo Plenário do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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• 27/02/2023 - Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais 6x3j2i

  A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida.
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• 23/02/2023 - Tribunal mantém possibilidade de demolição de casas em APP de São Francisco do Sul 4h6u2t

  A ação inicial foi provocada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina.
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• 22/02/2023 - Penhora de bem de família foi tema de podcast do STJ 386v6b

  Rádio Decidendi entrevistou assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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• 16/02/2023 - Tribunais e cartórios são mobilizados para a 1ª Semana Nacional de Identificação Civil 5i3w6w

  Semana Nacional de Identificação Civil deve ocorrer em todas as capitais brasileiras e contará com o apoio da Arpen-Brasil e demais associações de registradores civis.
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• 16/02/2023 - Energisa-PB é obrigada a custear remoção de poste com fios de alta tensão que atravessam imóvel privado 5k2m10

  Decisão foi proferida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.
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• 15/02/2023 - Não se aplica o CDC para redução de taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente 56ax

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 13/02/2023 - Cartórios Virtuais: saiba quais plataformas usar para solicitar serviços 6q1j3u

  Segundo o consultor jurídico da Corregedoria Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Danilo Rocha, a iniciativa é uma forma de oferecer mais comunidade aos cidadãos e também desafogar e facilitar o trabalho dos cartórios.
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• 09/02/2023 - Solução de Consulta n. 27, de 27 de janeiro de 2023 6b3z3t

  Contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o Salário-Maternidade. Não incidência. Tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral.
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• 08/02/2023 - Premiados do serviço notarial e registral de SC são homenageados pelo Tribunal de Justiça 3h1s12

  Santa Catarina se sobressaiu na premiação, que ranqueou 126 cartórios pelo trabalho desenvolvido.
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• 06/02/2023 - Da possibilidade do instrumento particular para doação de imóveis acima de 30 salários mínimos 523c3v

  Confira o artigo de autoria de Marcus Kikunaga publicado no Migalhas.
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• 30/01/2023 - 50º aniversário do IPRA-CINDER 35272

  Vice-Presidente do IRIB participou da cerimônia. UNA divulga Ata Fundacional.
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• 26/01/2023 - Projeto Meu Lar regulariza contrato de financiamento de imóveis e escrituras em MG 3i24k

  Trabalho desenvolvido pelo TJMG contemplou 26 mutirões em todo o estado e realizou cerca de 6 mil acordos em 14 municípios. Por sua relevância, a iniciativa foi escolhida como homenageada na Categoria Tribunal do 19º. Prêmio Innovare, em 2022.
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• 20/01/2023 - Corregedor do TJMA é o novo presidente do Fórum Fundiário Nacional 5i2e3t

  Posse foi realizada em formato híbrido, com solenidade presencial no Salão Nobre do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), transmitida via plataforma virtual para participantes de todo o Brasil.
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